Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O…

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TJ-SP analisa possível fraude contra credor na recuperação judicial da Odebrecht

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram, por unanimidade, manter a instauração de incidente processual para apurar possível fraude contra credores na recuperação…

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