Proposta que conta com o apoio do governo será apresentada hoje a líderes partidários
O relator do projeto que modifica a Lei de Recuperação Judicial e Falências (PL 10.220/2018), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentará na tarde de hoje para os líderes partidários da Câmara dos Deputados a versão mais atual de seu parecer sobre a proposta, elaborada ainda no governo Temer e que conta com o apoio da atual equipe econômica.
Do conteúdo do texto, cerca de “80%” será como já divulgado nas primeiras versões do parecer, como afirmou o relator. O restante virá de contribuições dos juristas e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estão ajudando nas discussões sobre elaboração da proposta. Com a divulgação, a expectativa é que outros setores também se manifestem sobre o projeto por meio dos parlamentares.
O acerto entre o relator e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que os partidos tenham um tempo para analisar o parecer e levem suas demandas para possíveis alterações. “Vamos chegar o mais perto possível do consenso para levar o projeto direto ao plenário”, afirmou Leal. Inicialmente, a proposta passaria por uma comissão especial, mas a ideia agora é votar um requerimento de urgência e apresentar o parecer, já consensual, no plenário da Câmara.
Um dos pontos, contudo, deve levantar divergências, de acordo com o relator. A bancada ruralista quer flexibilizar as regras para que os produtores rurais possam pedir recuperação judicial. Um projeto, que está sendo relatado pelo presidente da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pretende permitir que mesmo quem não tenha registro na Junta Comercial possa pedir a proteção contra os credores – incluindo as dívidas contraídas na pessoa física.
Hoje há um prazo de dois anos, a partir do registro da empresa nas Juntas Comerciais, para que os produtores possam solicitar a recuperação judicial. Segundo Leal, parte dos juízes tem decidido de forma contrária a essa norma em alguns casos e por isso seu parecer propõe endurecer essa restrição. “A mudança do texto é para deixar ainda mais afirmativo o registro”, disse.
Já Moreira quer permitir que apenas a declaração de Imposto de Renda seja suficiente e promete apresentar parecer a um projeto específico sobre a recuperação judicial de produtores rurais em cerca de dez dias. A iniciativa divide o próprio setor rural, com oposição de tradings, bancos, indústrias e revendas de insumos a essa flexibilização.
Por outro lado, o relator já venceu resistências dentro do próprio governo sobre a possibilidade de reduzir as dívidas de empresas em crise financeira. Geralmente contrária a esse tipo de iniciativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – que faz a cobrança judicial da dívida ativa – acertou que poderá negociar descontos de até 50% em troca do pagamento.
Um dos impasses nesse ponto é apenas se valerá para as dívidas atuais, contraídas antes da aprovação do projeto, ou só para impostos atrasados após a proposta se tornar lei. “Para mim, é como mudança na lei penal, não retroage para punir o réu, mas para beneficiar pode”, disse o relator. Há, contudo, preocupação de alguns setores de que isso aumente a inadimplência.
Outra inovação é ampliar as condições para parcelar as dívidas tributárias com a União, hoje limitadas a 84 meses e sem descontos. Pelo projeto, poderão chegar a 120 meses. O argumento é de que é preciso ajudar as empresas em dificuldades financeiras a saírem dessa situação, o que justificaria o tratamento mais vantajoso.18
Para reduzir resistências, o relator também excluiu pontos que geravam atrito com muitos setores econômicos, como a possibilidade de incluir a alienação fiduciária (garantia oferecida aos bancos em empréstimos e financiamentos) entre os bens que ficariam protegidos na recuperação judicial e não poderiam ser acionados.
Fonte: Valor
