Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não…

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Oi quer incorporar Telemar e braço da BrT para continuar recuperação judicial.

Segundo a Oi, os movimentos são necessários para tocar o plano de recuperação judicial da Telemar A Oi (OIBR3;OIBR4), atualmente em recuperação judicial, propôs aos acionistas duas reorganizações em sua…

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Entrevista com o Dr. Gilberto Giansante especialista em recuperação judicial de empresas

Advogado com mais de 35 anos de experiência na área empresarial, com ênfase na recuperação de empresas em dificuldades financeiras, membro da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB…

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Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O…

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TJ-SP analisa possível fraude contra credor na recuperação judicial da Odebrecht

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram, por unanimidade, manter a instauração de incidente processual para apurar possível fraude contra credores na recuperação…

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