Bolsonaro sanciona com vetos novas regras para recuperação judicial e falência de empresas

Proposta cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê 'mediação e conciliação' entre a empresa devedora e eventuais prejudicados. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24)…

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É válida cláusula que impede credores de buscarem créditos contra garantidores e coobrigados

A 3ª turma do STJ julgou a validade de cláusula de plano de recuperação judicial, aprovado sem objeção, que impede os credores de perseguir seus créditos em face de garantidores…

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Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa…

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Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação judicial

A Justiça de São Paulo decidiu excluir uma classe inteira de credores da recuperação judicial da fabricante de extintores de incêndio Metalcasty, apesar da determinação expressa da Lei no 11.101, de 2005,…

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Senado aprova projeto de nova lei de recuperação judicial e falências

O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a legislação, ampliar os dispositivos de recuperação extrajudicial e aumentar a quantidade de empresas…

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