Proposta cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê 'mediação e conciliação' entre a empresa devedora e eventuais prejudicados. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24)…
A 3ª turma do STJ julgou a validade de cláusula de plano de recuperação judicial, aprovado sem objeção, que impede os credores de perseguir seus créditos em face de garantidores…
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa…
A OSX Brasil, companhia de construção naval do empresário Eike Batista, informou hoje (25) que a Justiça declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial no que tange às obrigações…
A Justiça de São Paulo decidiu excluir uma classe inteira de credores da recuperação judicial da fabricante de extintores de incêndio Metalcasty, apesar da determinação expressa da Lei no 11.101, de 2005,…
O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a legislação, ampliar os dispositivos de recuperação extrajudicial e aumentar a quantidade de empresas…
O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado amanhã depois de um acordo anunciado no início da tarde pelo ministro da Economia, Paulo…
Em recuperação judicial, a Renova Energia apresentou prejuízo líquido de R$ 27,3 milhões em agosto, de acordo com a administradora judicial da companhia A Renova Energia, empresa de geração limpa…
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos…
O projeto de reforma da lei 11.101/05 e o plano alternativo Aprovado na Câmara dos Deputados em 26/8/2020 então sob o número 6.229/2005, tramita agora no Senado Federal o PL…
